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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000940-21.2024.8.16.0157

Recurso: 0000940-21.2024.8.16.0157 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): MARILENE DE LIMA KOTRYK
Recorrido(s): Município de São João do Triunfo/PR

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. TÉCNICA EM
ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA QUE NÃO SERVIRIA
PARA ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ (PUIL
413/RS). MÉRITO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO
PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A MAIO DE 2022. NÃO
CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA E
CONTEMPORÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS DO LAUDO
PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Tese de julgamento: “Para fins de concessão ou majoração judicial
do adicional de insalubridade, a existência e o grau de
insalubridade não se presumem: devem ser comprovados, em
regra, por laudo pericial que seja contemporâneo ao período
requerido (com efeito a partir da elaboração) e específico do
trabalho da parte demandante.”

Cuida-se de recurso face à sentença que julgou improcedente o pedido
inicial (projeto de mov. 19.1, homologado ao mov. 22.1).
A autora postula pela reforma a fim de que seja majorado o adicional de
insalubridade para 40% no período de março de 2020 a maio de 2022;
subsidiariamente, pelo cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
(mov. 27.1).
Contrarrazões sobrevieram pela manutenção da decisão recorrida (mov.
36.1).
É o relatório.
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico teor, com fulcro
no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 12,
inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, realizo
decisão monocrática.
Passo a decidir.
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
recurso inominado interposto pela parte, dele conheço, passando à análise das
teses arguidas no petitório em questão.
PRELIMINARMENTE
DO CERCEAMENTO DE DEFESA
Antes de adentrar na análise do mérito, convém deliberar acerca da
preliminar arguida em sede recursal.
Verifica-se que a parte autora pugna pela nulidade da sentença, sob
alegação de que a impossibilidade de produção de prova pericial configura
cerceamento de defesa.
Razão, porém, não lhe assiste.
Isso porque, se revela despicienda a produção de laudo pericial para
constatação de condições insalubres no ambiente de labor do postulante em
épocas passadas, haja vista a impossibilidade de retroação dos efeitos da perícia
técnica no período que a antecedeu.
Nesse sentido, a realização da perícia técnica neste momento processual
apenas se prestaria a atestar as condições ambientais de trabalho atuais,
inexistindo respaldo para que através dele se possa presumir a insalubridade em
épocas passadas.
Isso se justifica, porque o termo inicial do pagamento do adicional não
pode retroagir à data anterior à da elaboração do estudo técnico competente, ainda
que as atividades fossem as mesmas.
Nesse passo, entende o Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial
para o recebimento do adicional de insalubridade é a data da realização do laudo
técnico, ante a natureza constitutiva deste, não havendo que se falar em efeitos
retroativos relativos ao período anterior à elaboração da perícia.
Nesse sentido, transcrevo precedentes da jurisprudência cediça das
Turmas Recursais:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO
PROCÓPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA
DISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA
CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCA PRETÉRITA. VEDADA A
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
TURMA RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À
INSALUBRIDADE QUANDO NA ATIVA. ÔNUS DO POSTULANTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003477-13.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.:
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J.
09.03.2024.)

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO
PERICIAL QUE ATESTOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM
PERÍODO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 413/RS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001426-94.2020.8.16.0076 -
Coronel Vivida - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Luciana Fraiz Abrahao - J. 11.10.2024; realcei.)

“RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO
DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA
MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS
PARTES. AFASTAMENTO DAS SÚPLICAS AUTORAIS. PLEITO DE PAGAMENTO
RETROATIVO A PERÍODO PRETÉRITO AO LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU O
DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL, CUJA NATUREZA É
CONSTITUTIVA. EFEITOS FINANCEIROS QUE SE INICIAM COM A ELABORAÇÃO DO
LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. PUIL 413/RS QUE VERSA TANTO SOBRE
INSALUBRIDADE QUANTO SOBRE PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO.
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DA
MUNICIPALIDADE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DAS
HORAS EXTRAS DA BASE DE CÁLCULO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL
QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, NA FORMA DO ARTIGO
185, II, LEI Nº 4.928/1992. CONCEITO DE VENCIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE
COM O DE REMUNERAÇÃO, O QUAL ENGLOBA VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE
CARÁTER TEMPORÁRIO E PERMANENTE PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 140 E 141 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E 17 DA LEI Nº 10.981/2010
– ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL. RESPEITO À LEGALIDADE ESTRITA.
PRECENDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO
INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO E PELO RÉU PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033402-09.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza De
Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 03.10.2024; negritei.)
Como preconiza o Código de Processo Civil em seu art. 370, a produção
de provas é dirigida à formação da convicção do julgador, cabendo-lhe indeferir as
que não forem úteis ao julgamento da lide, bem como determinar a produção
daquelas que entender imprescindíveis para o deslinde do feito.
Desta forma, a não produção da prova pericial, nestes termos, foi justa e
no sentido da jurisprudência, pois inadequada seria a produção de prova técnica
para se constatar suposto grau diverso de insalubridade no passado.
Superada a análise da prejudicial de mérito, passo à análise do mérito.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal à deliberação acerca da existência de
direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de março de 2020 a
maio de 2022.
Consoante se depreende dos autos, a parte autora não demonstrou, de
forma hábil, que esteve exposta às condições de insalubridade em grau máximo
durante o período em que pretende a majoração do adicional.
É certo que, para comprovação do grau de insalubridade, é necessária
prova técnica competente, contemporânea à constatação da exposição.
O entendimento do STJ é cediço: “o pagamento do adicional de
insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições
insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento
pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório,
devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas
passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (REsp
1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015).
E mantém-se, donde colaciono mais dois julgados:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (GARI).
PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO
DE MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO ANTERIORMENTE CONSTATADO EM PERÍCIA
REALIZADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO
EM JUÍZO QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE,
PELO RECORRIDO, EM GRAU MÁXIMO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE
LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A
PARTIR DA DATA DO LAUDO. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO
LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. PRECEDENTE DO STJ PUIL 413/RS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL
(0011181-91.2017.8.16.0030, 0000451-08.2020.8.16.0162; 0001226-
36.2017.8.16.0030, 0000146-06.2019.8.16.0050; 0001037-09.2019.8.16.0056).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em que pese o ente Municipal
alegue, em sede recursal, que o laudo pericial – administrativo – por si apresentado
demonstra que a classificação para a insalubridade era de grau médio, entendo
suficiente o conjunto probatório – máxime o laudo pericial produzido em Juízo – de
que o respectivo grau de insalubridade a que o recorrido é exposto é o máximo.
Ademais, ressalto que não passou desapercebido aos olhos desta magistrada que
quando intimado acerca do laudo produzido nos autos, o recorrente exarou a sua
expressa concordância com o resultado pericial (vide seq. 101.1, dos autos
principais), vindo a se insurgir somente em sede recursal, estampando clara
contradição.2. Noutro giro, entendo que o termo inicial da condenação deve ser
a data do laudo técnico pericial produzido no bojo dos autos, não sendo
possível o pagamento em maior grau referente ao período pretérito à
perícia.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002603-60.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 27.05.2024;
destaquei.)

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR
PÚBLICO LOTADO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). AGENTE DE
SEGURANÇA INTERNA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ENTRE 11/04/1994 ATÉ A PRESENTE DATA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO ANTECIPADO. PERTINÊNCIA DA PROVA PRETENDIDA NÃO
DEMONSTRADA. EVENTUAL NOVO LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODERÁ
PRESUMIR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO PRETÉRITO.
PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) SÃO CLAROS QUANTO À AUSÊNCIA DE
CONDIÇÕES INSALUBRES NA ATIVIDADE EXERCIDA (EVENTO 1.4 – FLS. 9 A 12).
RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE NÃO SIGNIFICA QUE O
RECORRENTE POSSUI DIREITO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF. TESE APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES
PRESTADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO COM A ATIVIDADE
DE RISCO. PRECEDENTE: RESP 1005028/RS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, cito precedentes desta Turma
Recursal em casos análogos: [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0065233-
12.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 27.03.2024; destaquei.)

Portanto, não assiste razão à recorrente. A ausência de laudo pericial
específico, e contemporâneo ao período requerido, não pode fazer presumir
situação de insalubridade, que, consoante motivado, é comprovada por meio da
competente prova técnica.
Diante do exposto, a pleiteada majoração retroativa do adicional não
comporta provimento.
Eis que assim CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Vencida a recorrente, deve arcar com custas e honorários advocatícios de
sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), os quais fixo em 10% (dez por cento)
do valor atribuído à causa, atualizado. Todavia, como beneficiada pela gratuidade
da justiça (concedida ao mov. 33.1), fica suspensa a exigibilidade, nos termos do
art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator